Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e rapto de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas, conforme ocorreu in casu.
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