Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Precedentes do STJ.
1 - A Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, modificou a remuneração da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, com eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. ... ()
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