Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de hotelaria. Incidência.
1 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedente. ... ()
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