Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente que permaneceu foragido durante a instrução processual. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)