Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Imprestabilidade da prova da qualificadora. Questão não decidida pela corte a quo. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem.

1 - Diante da inexistência de condenação do réu, o parâmetro a ser utilizado para a discussão da tese a respeito da aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, é a descrição fática constante na denúncia, a qual narra a ocorrência de rompimento de obstáculo. ... (Continua)