Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Tendo sido intimado o Recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção, consoante CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. ... ()
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