Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intimação pessoal do procurador judicial da União. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 35, IV, e 38 da Lei Complementar 73 de 1993, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)