Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... (Continua)