Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos. Relevância econômica e jurídica.
1 - A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ. ... ()
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