Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade do recurso especial. ... ()
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