Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução de sentença. Agravo regimental. Impugnação. ICMS. Demanda contratada. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Dispositivos infraconstitucionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Precedente. ... (Continua)