Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. IPI. Repetição de indébito. Empresa distribuidora. Ausência de legitimidade do contribuinte de fato. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010), firmou o entendimento de que a empresa distribuidora, ainda que tenha assumido de fato o encargo financeiro da exação, não tem legitimidade ativa para postular a restituição de IPI junto à Fazenda Pública. ... (Continua)