Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC, art. 543-C 1. A jurisprudência da Primeira Seção é no sentido de se aplicar às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal constante do Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. 2. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial repetitivo 1.251.993/PR, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 19/12/2012). 3. Agravo regimental improvido.