Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2005.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... (Continua)