Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião de bem público. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dispositivo legal insuficiente para amparar a tese recursal.
1 -- A alegação de ofensa a artigo, da CF/88 não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote