Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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