Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.7927.1896

1 - STJ Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967 (art. 1º, XIV). Ação penal. Trancamento.

1 - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito o não cumprimento de ordem judicial sem que seja dado o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV). ... ()

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