Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição. Pena fixada em 1o grau que, reduzida em sede de apelação, foi restabelecida, em sede de recurso especial. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação, apenas reduzindo a pena, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Pena fixada definitivamente. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática de roubo circunstanciado. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação, apenas reduzindo a reprimenda aplicada em 1o Grau, a qual, posteriormente, foi restabelecida, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo parquet. ... (Continua)