Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de referência. Decisão mantida.

1 - A indicação errônea do número do processo nos comprovantes bancários e nas guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno impede a verificação da correta destinação do pagamento e importa a deserção do recurso. ... (Continua)