Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia solucionada pelo tribunal de origem. Deficiência de prestação jurisdicional não constatada.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)