Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Falta de prova pré-constituída do direito alegado. Gravidade da eiva articulada. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência recomendada. Provimento do recurso.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. ... (Continua)