Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Reparação civil contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

1 - Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)