Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria que reconhece a condição de anistiado político. Avaliação à luz do CPC, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial. Precedente. Embargos de declaração. Alegada contradição. Inexistente. Ausência de vícios. Rejeição.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou ser possível, em determinadas situações, como no caso concreto, a avaliação de documentos para a aferição do enquadramento no CPC, art. 585, II. ... (Continua)