Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.
1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal (CP, art. 213), deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. ... ()
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