Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para perito criminal da polícia federal. Lesão no ombro e no cotovelo. Impossibilidade de participar de um dos testes de aptidão física (flexão em barra fixa). Atestado médico. Liminar concedida para adiar o teste. Prosseguimento no certame. Aprovação com nota máxima em todos os exames de aptidão física. Primeiro colocado no curso de formação. Posse no cargo e efetivo exercício. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.