Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Professora da rede estadual de ensino designada para atuar, provisoriamente, como oficial juramentada de registro civil. Acumulação ilegal de cargos. Ofensa aos princípios da administração. Não ocorrência. Ausência de dolo. Recurso conhecido e provido.

1 - Para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, «é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). ... (Continua)