Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condenações anteriores. Recurso a que se nega provimento.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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