Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Incabível. Réu que integrava organização criminosa. Ausência de requisito legal. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)