Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.260.546/BA, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.8.2012. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28.9.2012. ... ()
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