Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. Acolho os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conheço do referido recurso em razão do descumprimento dos requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28.

1 - O acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca da possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local. ... (Continua)