Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. ... (Continua)