Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC. Oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A matéria relacionada aos dispositivos processuais tidos por violados não foi, mesmo após a aposição de embargos de declaração, prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência in casu das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)