Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9140.6485

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência.

1 - É entendimento assente desta Corte de Justiça que a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto e não com base em simples cálculos matemáticos, uma vez que hipóteses excepcionais poderiam justificar eventual atraso para exame do mérito. ... ()

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