Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência.
1 - É entendimento assente desta Corte de Justiça que a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto e não com base em simples cálculos matemáticos, uma vez que hipóteses excepcionais poderiam justificar eventual atraso para exame do mérito. ... ()
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