Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto sem assinatura. Recurso inexistente. Impossibilidade de correção do vício. Intempestividade do agravo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É inexistente o recurso interposto, na instância especial, sem assinatura de advogado, não sendo possível a correção do vício. ... (Continua)