Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Potencial lesivo presumido. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ausência do laudo pericial não impede o enquadramento da conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição. ... (Continua)