Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta, na sentença condenatória, no que se refere à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória negou, ao paciente, o direito de apelar em liberdade, sem apontar qualquer fundamento que justificasse a manutenção da segregação antecipada, evidenciando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)