Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). ... ()
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