Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição. Indeferimento de liminar pela presidência. Recurso não conhecido.

I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)