Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPMf. Alíquota zero. Administração de consórcio. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Operação que não consta da Portaria mf 244/2004 (ministro de estado da fazenda). Erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu § 3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. ... (Continua)