Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.

1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... (Continua)