Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de apreciar a suposta ilegalidade do meio utilizado para a colheita de prova e a análise da alegada ausência de provas aptas para embasarem a condenação esbarrariam no reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial, nos termos do verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)