Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Serviços de praticagem. Cofins. Isenção.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)