Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Advogado. Doença. Força maior. Não configuração. Improvimento.
1 -- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo Regimental. ... ()
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