Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos nos termos dos arts. 81 e 106 do RISTJ. Regra aplicável aos recursos interpostos diretamente nesta corte. Decisão mantida.
1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote