Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS. ... (Continua)