Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9180.6235

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no CPC, art. 557, § 1º. ... ()

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