Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º.

1 - A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido a Lei 9800/99, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)