Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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