Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferencial acionário. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação, em contrarrazões ao recurso especial, de preclusão da discussão acerca dos critérios para o cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Omissão configurada. Anterior impugnação ao cumprimento de sentença julgada extinta sem Resolução de mérito. Preclusão configurada.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Omissão configurada quanto à apontada preclusão processual. ... (Continua)