Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
1 - A Corte de origem esclareceu que a mora na ocorrência da citação «não pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, que procedeu à tentativa de citação em todos os endereços do sujeito passivo apresentados". ... ()
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